Termos e Condições de utilização & Política de Privacidade

Aplicação móvel – Detect SNS 24

Leia com atenção os seguintes Termos e Condições, por favor.

1) Objecto

Os presentes Termos e Condições de Utilização visam regular o acesso e utilização da aplicação móvel Detect SNS24, doravante designada apenas por “DSNS24”, desenvolvida sob encomenda da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (doravante “SPMS, E.P.E.”) a qual detém todos os direitos de propriedade intelectual, pelos seus Utilizadores.
A DSNS24, agrega informação de saúde do Utilizador numa aplicação residente no dispositivo móvel, construída de acordo com a necessidade do Utilizador, que escolhe concretamente a informação que pretende registar ou guardar na DSNS24.
A DSNS24 é uma aplicação individual, permitindo ao Utilizador, de forma voluntária e ativa, escolher a informação que pretende nela incluir.

2) Autenticação

Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o seu equipamento móvel (Android e iOS), o primeiro passo é a autenticação através da DSNS24; esta autenticação tem como objetivo associar o equipamento móvel ao Utilizador, para efeitos de identificação digital (eID).
A autenticação do Utilizador é efetuada através da:
- Utilização do Número de SNS + Data de Nascimento + Número de Telemóvel ou Email associado em RNU;
- Caso os três dados sejam coincidentes, é enviado automaticamente um SMS para o número de telemóvel fornecido (e validado no RNU) com um código de autenticação (TOTP) que deve ser introduzido na TM para autenticação;
- Caso alguns dos dados não esteja correto, o Utilizador deve dirigir à Unidade de Saúde para, junto de um profissional, proceder à atualização da informação constante em RNU. Os dados inseridos inicialmente não são guardados, sendo necessário repetir toda a operação de autenticação, desde o início.

3) Utilização

A informação de cada Utilizador encontra-se registada em sistemas centrais ou em sistemas existentes nas diversas unidades de saúde, disponibilizando sempre a informação que o mesmo considerar útil e quiser consultar.
O Utilizador poderá registar ou consultar informações específicas registadas anteriormente na aplicação.
A informação fica guardada localmente no equipamento móvel do Utilizador, devidamente encriptada, sendo a informação base registada no sistema de informação central.
A DSNS24 garante assim a portabilidade da informação e o acesso pelo utilizador em qualquer momento, em qualquer lugar.
É sempre possível ao utilizador eliminar a aplicação DSNS24 do seu equipamento móvel, apagando assim as definições pessoais e o processo de autenticação.
Se o utilizador decidir descarregar novamente a DSNS24, terá de repetir o processo de autenticação e definições pessoais.
A aplicação Detect SNS 24 não é, por si só, uma aplicação de aconselhamento ou avaliação clínica. Em nenhuma circunstância devem ser tomadas decisões individuais, com base na informação apresentada. Em caso de dúvida, consulte sempre o seu médico ou o profissional de saúde.

4) Apoio ao Utilizador

A SPMS, E.P.E. dispõe de uma linha telefónica de apoio ao Utilizador. Para o efeito, deverá contactar o número 808 24 24 24, selecionando os serviços administrativos, que disponibilizarão toda a informação solicitada a respeito da DSNS24, incluindo serviços de apoio técnico, informações sobre o processo de autenticação e o seu modo de funcionamento

5) Limitação da Responsabilidade

O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer entrada, navegação e utilização da aplicação que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo a SPMS, E.P.E. responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer dessa utilização.
A SPMS, E.P.E. não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através da DSNS24 serão ininterruptos e livres de erros, e o utilizador concorda que a SPMS, E.P.E. pode, periodicamente, remover o serviço por períodos indeterminados, sem aviso prévio.
Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade da informação prestada, a SPMS, E.P.E. não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamente correta e atualizada. Pelo que, se o utilizador constatar a existência de alguma incorreção deverá comunicar à linha de apoio mencionada no ponto 4 dos presentes termos e condições.
A SPMS, E.P.E. não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização da DSNS24, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.

6) Propriedade Intelectual

O utilizador concorda que a DSNS24, inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, bem como qualquer outro tipo de material ou componente são propriedade da SPMS, E.P.E., e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.
A SPMS, E.P.E. é titular dos direitos de autor e de propriedade intelectual da DSNS24, pelo que todos os direitos sobre o software e demais desenvolvimentos tecnológicos pertencem à sua esfera jurídica.
O utilizador concorda que nenhuma parte da DSNS24 poderá, parcial ou integralmente, ser reproduzida, copiada, publicada, transmitida, modificada, adaptada, distribuída ou objeto de exploração comercial em qualquer formato ou por quaisquer meios.
O utilizador concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo da DSNS24 ou qualquer conteúdo associado, nem utilizar a DSNS24 para desenvolver softwares derivados ou realizar quaisquer usos que possam violar os direitos de autor da SPMS, E.P.E..
Em caso de uso indevido/não autorizado e que viole o disposto nos pontos anteriores, a SPMS, E.P.E. reserva-se o direito de agir em conformidade com a legislação em vigor.

7) Política de Privacidade e Proteção de Dados

A SPMS, E.P.E. garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais), que sejam prestados voluntariamente pelo seu titular, Utilizador da aplicação e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, os quais serão tratados pela de forma confidencial, nos termos da legislação nacional e comunitária em vigor.
Para ativação da DSNS24 apenas são recolhidos o Número de utente SNS + Data de Nascimento + Número de Telemóvel ou Email associado em RNU.
A informação serve apenas para correta identificação do utilizador, não sendo guardada na DSNS24.
A informação do utilizador, quer seja relativa a dados pessoais, quer sobre os dados de saúde registados está residente nas bases em dados asseguradas pela SPMS.
Toda a restante informação fica guardada localmente de forma encriptada no dispositivo móvel do utilizador.
A SPMS, EPE, compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
A SPMS, EPE reserva-se o direito de alterar a presente Política de privacidade em qualquer altura. Quaisquer alterações serão publicadas nesta Política de privacidade e as alterações materiais aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.
Os dados pessoais dos utilizadores não serão revelados a terceiros.
De acordo com a lei Portuguesa, todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais.

Aplicação móvel – Telemonit SNS 24

Leia atentamente os seguintes Termos e Condições, que inclui a Política de Privacidade.

Ao aceitar, aceder e utilizar a aplicação Telemonit SNS 24, doravante designada apenas por ‘TM’, o utente enquanto utilizador consente expressamente com os termos e condições aqui descritos.

1) Objecto

A TM é uma aplicação móvel que reúne informações de saúde do Utente, adaptando-se às suas necessidades. O Utente tem total autonomia para escolher quais dados deseja registar ou guardar na plataforma.
A TM funciona como uma aplicação individual, permitindo ao Utente, de forma voluntária e ativa, selecionar as informações que deseja incluir.
A TM identifica de forma única o Utente, validando a sua identidade com base nas informações presentes no Registo Nacional de Utente (RNU).

2) Adesão

Após o download da aplicação a partir das lojas oficiais (Android ou iOS), o primeiro passo consiste na autenticação através da TM. Este processo tem como objetivo associar o equipamento móvel ao Utente, garantindo a identificação digital (eID).
Para ativar a TM, o utilizador deve definir um PIN de quatro dígitos, que assegura a proteção da informação armazenada na aplicação. O acesso aos dados só é possível após a introdução do PIN, mesmo que o dispositivo esteja desbloqueado.
Para melhorar a experiência de utilização, o PIN pode ser associado ao sistema de leitura de impressão digital, caso o dispositivo móvel o suporte.

3) Utilização

A informação de cada Utente é registada em sistemas centrais ou em unidades de saúde, garantindo sempre o acesso à informação que o mesmo considerar útil e desejar consultar.
O Utente pode registar ou consultar informações específicas, dentro dos parâmetros biométricos e autoavaliações definidos pelo Profissional de Saúde responsável (Prescritor).
Os dados são armazenados localmente no dispositivo móvel do utilizador, de forma encriptada, enquanto a informação base é registada no sistema central de informações.
A TM assegura a portabilidade da informação, permitindo ao utilizador o acesso a qualquer momento e em qualquer lugar.
O utilizador pode, a qualquer momento, eliminar a aplicação TM do seu dispositivo móvel, apagando assim as definições pessoais e o processo de autenticação.
Se o utilizador optar por descarregar novamente a TM, será necessário repetir o processo de autenticação e configurar as definições pessoais.
A aplicação Telemonit SNS 24 não deve ser considerada uma ferramenta de aconselhamento ou avaliação clínica. Em nenhuma circunstância, as decisões individuais devem ser tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas pela aplicação. Em caso de dúvida, consulte sempre o seu Médico ou o Profissional de Saúde que o acompanha no programa de telemonitorização.

4) Programas de Telecuidados

A TM integra programas de telecuidados do SNS, que podem ter natureza local (promovidos por unidades de saúde) ou central (geridos pela SPMS, E.P.E.), de acordo com a política nacional de telemonitorização.
Cada programa visa a manutenção, promoção ou acompanhamento da saúde do utente, podendo estar associado a diferentes áreas clínicas (por exemplo, ansiedade, depressão, diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, doença pulmonar obstrutiva crónica, entre outros).
A adesão e participação nos programas de telecuidados da TM implicam a aceitação dos presentes Termos e Condições, através da qual o utente manifesta a sua vontade em integrar um programa e autoriza o tratamento da informação necessária ao acompanhamento e monitorização definidos para o mesmo. O utente pode suspender ou cessar a sua participação a qualquer momento, mediante comunicação expressa, sem prejuízo do acompanhamento presencial nas respetivas unidades de saúde.
As interações realizadas no âmbito dos programas de telecuidados podem incluir chamadas de vídeo e áudio (interações síncronas realizadas em tempo real entre o utente e o profissional de saúde) e interações assíncronas, correspondentes a notificações disponibilizadas através da TM. Nos programas que o prevejam, poderão ainda ocorrer interações não programadas, desencadeadas em resposta a situações clínicas ou outras, relevantes para o acompanhamento remoto do utente.
No decurso da participação, poderá ser-lhe solicitado que registe parâmetros biométricos, realize exercícios físicos, responda a questionários de avaliação e visualize conteúdos informativos e educativos disponibilizados na TM, destinados a apoiar a autogestão da saúde e a promoção de comportamentos saudáveis.

5) Política de privacidade e dados pessoais

A SPMS, E.P.E. compromete-se a garantir a proteção de todos os Dados Pessoais, conforme estipulado na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais), sendo estes fornecidos de forma voluntária pelo Utente da aplicação. O tratamento desses dados será realizado de forma confidencial, em conformidade com a legislação nacional e europeia em vigor.
Para a ativação da TM, são recolhidos apenas o Número de Utente SNS, a Data de Nascimento e o Número de Telemóvel do Utente.
Esses dados têm como único objetivo assegurar a correta identificação do Utente e não são armazenados na TM.
As informações pessoais e os dados de saúde registados são armazenadas em bases de dados seguras, geridas pela SPMS.
A restante informação é guardada localmente, de forma segura, no dispositivo móvel do utilizador.
As informações pessoais e dados de saúde registados, podem ser acedidos por qualquer profissional de saúde, assistentes em saúde ou outros com intervenção direta no programa de Telecuidados, do SNS.
O acesso à informação é indispensável pelos diferentes intervenientes, para o acompanhamento, vigilância e monitorização no âmbito do programa de Telecuidados em que o utente se insira.
A SPMS, E.P.E. compromete-se a adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais dos Utentes contra uso indevido e acesso não autorizado.
A TM pode solicitar acesso à permissão de localização do dispositivo móvel, necessária à ligação a dispositivos de saúde compatíveis através de Bluetooth (exigência dos sistemas operativos, para procurar e ligar a dispositivos Bluetooth próximos), não recolhendo, não armazenando nem monitorizando a localização física do utilizador.
A permissão de localização é utilizada exclusivamente para detetar dispositivos de saúde nas proximidades e estabelecer e/ou manter a ligação com dispositivos compatíveis.
A aplicação não armazena dados de localização, não partilha dados de localização com terceiros nem utiliza dados de localização para fins publicitários, analíticos ou de rastreamento.
Os dados pessoais do Utente não serão divulgados a terceiros.
De acordo com a legislação portuguesa, todos os Utentes têm o direito de aceder, atualizar, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais.
A SPMS, E.P.E. reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta Política, e as modificações relevantes aplicar-se-ão aos dados recolhidos no futuro.

6) Apoio ao Utente

A SPMS, E.P.E. disponibiliza um serviço de suporte técnico (300 526 057), através do qual será fornecido apoio técnico, esclarecimentos sobre o processo de adesão e informações sobre o funcionamento da TM. (Nota: esta linha não está disponível durante a fase de testes técnicos).

7) Limitação de Responsabilidade

O utente será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer interação, navegação e uso da aplicação será feita por sua conta e risco, não sendo a SPMS, E.P.E., responsável por qualquer dano que possa resultar dessa utilização.
A SPMS, E.P.E. não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através da TM serão ininterruptos ou livres de erros, e o utilizador concorda que a SPMS, E.P.E. poderá, periodicamente, suspender o serviço por períodos indeterminados, sem aviso prévio.
Apesar de serem feitos todos os esforços para garantir a precisão e qualidade da informação prestada, a SPMS, E.P.E., não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamente correta ou atualizada. Caso o utilizador identifique alguma incorreção, deverá reportar à linha de suporte.
A SPMS, E.P.E. não é responsável por qualquer falha na rede de comunicações que suporta a utilização da TM, ou por qualquer outra razão que provoque falhas, interrupções ou atrasos na operação realizada pelo utilizador, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.

8) Propriedade Intelectual

O utente concorda que a TM inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interfaces de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software utilizados para implementar a aplicação, contendo informações proprietárias e material, propriedade da SPMS, E.P.E. e como tal estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
O utente concorda que nenhuma parte da TM pode ser reproduzida em qualquer formato ou por qualquer meio.
O utente concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender ou distribuir o conteúdo da TM, independentemente da forma.

Suporte ao Utente: O utente, perante necessidade de esclarecimento ou para exposição de problemas na utilização das aplicações móveis acima referidas, deve contactar-nos através dos canais digitais ou telefónicos do SNS 24.