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PEM MÓVEL

PEM MÓVEL

A aplicação de Prescrição Eletrónica Médica encontra-se publicada na Apple Store e Play Store. Após descarregar a aplicação, e por forma a conseguir aceder à aplicação deverá:

  1. Ativar a sua Chave Móvel Digital e assinatura digital por Chave Móvel Digital, caso ainda não o tenha feito;
  2. Solicitar o registo na aplicação.

O registo na aplicação deve ser realizado através do preenchimento do questionário disponível em:

PEM - Adira aqui!

O médico prescritor deverá realizar a autenticação na aplicação PEM Móvel através da Funcionalidade de Chave Móvel Digital. A Chave Móvel Digital é um serviço disponibilizado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e permite ao médico autenticar-se na aplicação de prescrição através de:

  • Número de telemóvel;
  • Código PIN (Número de identificação pessoal) da Chave Móvel Digital;
  • Código de segurança numérico único e temporário de 6 dígitos enviado por SMS para o número de telemóvel ou por e-mail.

Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o dispositivo (Android e/ou iOS), o primeiro passo é a ativação da PEM Móvel. Esta ativação tem como objetivo associar o dispositivo móvel ao médico prescritor, para efeitos de identificação digital (eID).

 Para realizar essa parametrização, deverá ser utilizada a Chave Móvel Digital (CMD), devendo o utilizador confirmar o Número de Identificação Fiscal (NIF) + Número de Telemóvel associado à CMD. Posteriormente ser-lhe-á solicitado o PIN da CMD. Caso os três dados estejam corretos, é enviado automaticamente um SMS para o número de telemóvel fornecido (e validado na CMD) com um código (TOTP) que deve ser introduzido na PEM Móvel para ativação. Caso os dados introduzidos não estejam corretos, a aplicação devolve ao utilizador uma mensagem informando-o que deverá verificar os dados ou proceder ao registo por CMD, caso ainda não o tenha feito.

A conclusão da ativação da PEM Móvel é feita com a escolha de um pin pelo utilizador que posteriormente é encriptado. Para evitar o processo de autenticação por CMD sempre que o prescritor acede à aplicação de prescrição PEM Móvel, o prescritor define um PIN pessoal que é guardado na última fase de validação. O PIN inserido pelo prescritor está associado a um código Token de CMD que é renovado de 15 em 15 dias. Ou seja, o médico prescritor, se aceder à PEM Móvel através do mesmo dispositivo móvel poderá aceder com o seu PIN pessoal, por si definido, sendo que o serviço solicita a autenticação por CMD a cada 15 dias, uma vez que o token de sessão de CMD tem validade de 15 dias.

Para melhorar a usabilidade da PEM Móvel, o pin poderá ser associado ao mecanismo de leitura de impressão digital, se disponível no dispositivo.

A aplicação de Prescrição Móvel, nesta primeira fase de desenvolvimento, foi pensada como uma aplicação móvel minimalista, apesenta as funcionalidades básicas para a emissão de uma receita médica. Como pressupostos principais a PEM Móvel apresenta a possibilidade de emissão de uma prescrição por ato de prescrição, ou seja, desta forma comporta as quantidades máximas permitidas por medicamento de acordo com as seguintes regras:

  • 2 embalagens para medicamentos de curta duração;
  • 4 embalagens para medicamentos de curta duração de dose unitária;
  • 6 embalagens para medicamentos de utilização prolongada;
  • 12 Embalagens para medicamentos de utilização prolongada e de dose unitária.

Caso o médico prescritor necessite de emitir uma prescrição com quantidade superior às referidas acima terá de emitir uma segunda prescrição. O médico prescritor deverá pesquisar pelo Utente, utilizando um dos seguintes conjunto de dados:

  • Número de SNS
  • Nome + Data de Nascimento + Género

A informação fica guardada localmente no dispositivo móvel do utilizador, devidamente encriptada, sendo que a informação base está sempre registada no sistema de informação onde já existe atualmente.

Caso pretenda associar ao regime de comparticipação de Medicamentos um diploma devido a patologia, o prescritor poderá associar uma ou mais patologias ao utente, sendo esta automaticamente validada no ato de emissão da prescrição.

Pesquisa de medicamento é realizada através do acesso ao serviço consulta-INFARMED e deverá ser feita por Denominação Comum Internacional (DCI) ou Nome Comercial + Dosagem, ambos campos obrigatórios.

A atualização, estabilidade e manutenção do serviço de pesquisa de medicamentos é da responsabilidade do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.

Como já foi referido, para assinar a prescrição, é utilizado o serviço de assinatura da Chave Móvel Digital (CMD), sendo solicitado ao utilizador o PIN de assinatura digital da Chave Móvel Digital.

No final do processo de prescrição móvel, o utilizador deverá enviar a receita por SMS e/ou e-mail. Os contactos apresentados são os que constam no Registo Nacional de Utentes (RNU). No entanto, o utilizador poderá inserir novos dados de envio, tendo em conta que estes não ficam guardados na aplicação, nem substituem os dados do RNU.

A PEM Móvel não garante a portabilidade da informação, sendo sempre necessária ligação à internet para emitir a prescrição.

É sempre possível ao utilizador eliminar a aplicação PEM Móvel do seu dispositivo móvel, apagando assim todo o processo de autenticação. Se o utilizador decidir descarregar novamente a PEM Móvel, terá de repetir o processo de autenticação.

Para efeitos de monitorização do uso abusivo, o utilizador pode aceder à data do último acesso à aplicação.

A atualização, estabilidade e manutenção do serviço autenticação e assinatura de prescrição é da responsabilidade da AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P. A assinatura digital qualificada pode ser efetuada através do Serviço Chave Móvel Digital (SCMD), por cidadão com idade igual ou superior a 16 anos que não se encontre interdito ou inabilitado, e que tenha solicitado a ativação do certificado qualificado CMD para assinatura eletrónica qualificada do cidadão, de acordo com:

  • o número 13 do artigo 2º e o artigo 3º -A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, republicada com as alterações introduzidas pela Lei 32/2017, de 1 de junho;
  • o artigo 2º (Registo) da Portaria CMD.
  • o artigo 2º (Registo) da Portaria CMD.

O médico prescritor pode aderir à Chave Móvel Digital:

  • Pela via online – se é cidadão português com o seu Cartão de Cidadão, após ter realizado a sua autenticação;
  • Pela via presencial num balcão de atendimento (Espaço do Cidadão) – se é cidadão português ou estrangeiro com o seu cartão de identificação.

O assinante cria a assinatura, através do SCMD, estando a chave de assinatura sob o controlo exclusivo do titular da mesma (i.e., do assinante). Com a assinatura dos dados/documento, o assinante deve associar um (ou vários) dos seguintes tipo de compromissos, de modo a contextualizar (e desambiguar) o propósito e significado da assinatura.

Qualquer assinatura realizada pela aplicação PEM Móvel tem valor legal de acordo com a Lei 32/2017, com a Portaria 77/2018 e com o regulamento UE 910/2014, estando em concordância com a Política CMD de assinatura qualificada – POL#16.

As presentes condições gerais de adesão e utilização regulam os termos e condições de uso da plataforma Prescrição Eletrónica Médica – Móvel, disponibilizada pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., doravante SPMS. A SPMS é a entidade do Ministério da Saúde detentora de todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma PEM Móvel.

O uso da aplicação pressupõe a ativação e utilização da Chave Móvel Digital para efeitos de autenticação e assinatura digital de RSP.

O Médico Prescritor autoriza a recolha do Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Telemóvel associado à CMD, assim como autoriza a recolha do PIN de autenticação e assinatura da CMD.

O Médico Prescritor ao aderir aos serviços da plataforma PEM Móvel declara ter tomado conhecimento e concordar com todas as condições gerais apresentadas na aplicação. Para utilização de sistemas de prescrição eletrónica em ambiente privado poderemos solicitar posteriormente um Pedido de Reconhecimento da Entidade Utilizadora ao Ministério da Saúde no Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas.

O médico prescritor declara de igual forma que se responsabiliza pela utilização do software PEM – Móvel, para a emissão da receita eletrónica e assume o compromisso de não divulgar a terceiros os dados de acesso ao sistema, nomeadamente o PIN de autenticação e o PIN de assinatura digital, e que, se por alguma razão o fizer (casos fortuitos ou de força maior), assume a responsabilidade daí decorrente.

Compromete-se ainda a cooperar com a SPMS remetendo através dos canais habituais todas as questões, reclamações e sugestões.

No entanto, a sua responsabilidade cessa se a utilização indevida tiver sido provocada por falha de segurança, ou outro qualquer constrangimento relacionado com algum erro da aplicação não provocado pelo utilizador.

Os dados recolhidos são usados para fins de utilização da plataforma de prescrição médica. O Prescritor tem o dever de manter os seus dados atualizados.

Direitos e Obrigações

Constituem direitos da SPMS, com o Prescritor Utilizador:

  1. Cessar, cancelar ou anular o acesso à plataforma se for posta em causa a integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação;
  2. Cessar, cancelar ou anular o acesso à plataforma se não houver cumprimento por parte do Prescritor aos termos e exigências expostas;
  3. Alterar as condições gerais de adesão, as quais serão previamente comunicadas ao prescritor por via eletrónica;

Constituem obrigações da SPMS, com o Prescritor Utilizador:

  1. Informar o Prescritor sobre todas as condições tecnológicas e a nível de compatibilidade necessárias à prestação dos serviços subscritos e ao bom funcionamento e utilização da plataforma;
  2. Garantir a confidencialidade da informação, limitando o acesso à plataforma PEM-Móvel através de processos de identificação, autenticação e validação de identidade;
  3. . Garantir a integridade da informação, através de processos que evitem a destruição, perda, desvio, violação de acesso e modificação, exposição ilegítima ou não autorizada;
  4. Disponibilizar informação referente à Política de Segurança de Informação adotada pela SPMS;
  5. Recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço;
  6. Garantir a conformidade dos serviços prestados através da plataforma com as atualizações legais, implementando melhorias ou novas funcionalidades. Constituem obrigações do Prescritor para com a SPMS:
    1. Cumprir, na utilização da plataforma, as condições gerais de adesão descritas pela SPMS;
    2. . Não publicar, enviar ou permitir o envio de qualquer informação difamatória, ilícita ou abusiva, através da plataforma;
    3. . Utilizar a plataforma de acordo com a legislação portuguesa em vigor;
    4. . Não usar tecnologia de acessos, de modo a obter documentação codificada, ou outros aspetos técnicos de programação através da plataforma;
    5. Manter a confidencialidade dos dados de acesso e prevenir o seu uso abusivo, assumindo a total responsabilidade pela sua utilização por terceiros, no acesso aos serviços disponibilizados nesta plataforma;
    6. Ao haver dissolução do contrato, terá de interromper imediatamente a utilização dos serviços acordados e proceder ao cumprimento com o que tenha sido acordado com a SPMS.

Constituem responsabilidades da SPMS, com o Prescritor:

  1. A atribuição de acessos ao Prescritor, alteração, e bloqueio ao acesso em caso de cancelamento/cessação de contrato.

Constituem responsabilidades do Prescritor para com a SPMS:

  1. Em caso de conhecimento de algum comportamento ilícito ou violação de acesso que envolva a sua sessão, este terá de comunicar imediatamente à SPMS, num prazo máximo de 24 horas;
  2. A informação que, no âmbito dos serviços subscritos, for submetida através da plataforma;
  3. Cumprimento de todas as obrigações que resultam deste contrato;
  4. Pelos atos dos seus representantes ou auxiliares.

A SPMS, EPE compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.

A SPMS, EPE reserva-se o direito de alterar a presente Política de privacidade em qualquer altura. Quaisquer alterações serão publicadas nesta Política de privacidade e as alterações materiais aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.

De acordo com a Lei Portuguesa, todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais.

Por favor leia os seguintes Termos e Condições cuidadosamente. O acesso e utilização da Prescrição Eletrónica Médica Móvel, doravante designado apenas por “PEM Móvel”, pressupõem que toma conhecimento e aceita as condições constantes nos presentes Termos e condições de acesso e utilização.

1. Objecto
  • A Prescrição Eletrónica Médica Móvel (PEM Móvel) é a aplicação móvel de prescrição de medicamentos que se posiciona como alternativa para médicos, colmatando erros associados aos cartões e certificados utilizados para autenticação forte e assinatura digital;
  • A PEM Móvel tem como objetivo a execução de serviços de validação e registo da prescrição em modo online, garantindo que a emissão de receitas no formato Receita Sem Papel, totalmente desmaterializada, sendo a informação da mesma disponibilizada ao utente através de um email e/ou SMS.
  • A PEM Móvel é uma plataforma que procura incrementar a segurança da prescrição de medicamentos, garantindo a autenticidade e o não repúdio da prescrição, através do uso da Chave Móvel Digital como meio de autenticação forte e assinatura digital.
  • O âmbito da PEM Móvel encontra-se definido ao abrigo da publicação da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro, e em concordância com o artigo 8.º-A, que define as condições para a disponibilização de uma aplicação móvel de prescrição eletrónica que contemple a prescrição de medicamentos por via da emissão de receitas desmaterializadas.
2. Adesão
  • Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o dispositivo (Android e iOS), o primeiro passo é a ativação da PEM Móvel; esta ativação tem como objetivo associar o dispositivo móvel ao cidadão, para efeitos de identificação digital (eID).
    • Para este passo, deverá ser utilizada a Chave Móvel Digital (CMD), devendo o utilizador inserir o Número de Identificação Fiscal (NIF) + Número de Telemóvel associado à CMD + PIN CMD.
    • Caso os três dados sejam coincidentes, é enviado automaticamente um SMS para o número de telemóvel fornecido (e validado na CMD) com um código (TOTP) que deve ser introduzido na PEM Móvel para ativação.
    • Caso alguns dos dados não esteja correto, a aplicação devolve ao utilizador uma mensagem informando que deverá verificar os dados ou proceder ao registo por CMD, caso ainda não o tenha feito.
  • A conclusão da ativação da PEM Móvel é feita com a escolha de um pin pelo utilizador, para proteção (com recurso a encriptação) da informação constante na aplicação, ou seja, o acesso à informação só é feito se o utilizador colocar o pin (mesmo com o dispositivo desbloqueado, não é possível aceder à aplicação sem a introdução do pin). É também disponibilizada uma opção para alteração do pin.
  • Para melhorar a usabilidade da PEM Móvel, o pin poderá ser associado ao mecanismo de leitura de impressão digital, se disponível no dispositivo.
3. Utilização
  • O médico prescritor deverá pesquisar pelo Utente, utilizando um dos seguintes métodos:
    • Número de SNS
    • Nome + Data de Nascimento + Género
  • A informação fica guardada localmente no dispositivo móvel do utilizador, devidamente encriptada, sendo que a informação base está sempre registada no sistema de informação onde já existe atualmente.
  • Caso pretenda aplicar o regime de comparticipação de Medicamentos em função de patologias, o utilizador poderá associar uma ou mais patologias ao utente, sendo esta automaticamente validada no ato de emissão da prescrição.
  • Pesquisa de medicamento é realizada através do acesso ao serviço consulta-INFARMED e deverá ser feita por nome de Medicamento DCI ou Nome Comercial + Dosagem.
  • A atualização, estabilidade e manutenção do serviço de pesquisa de medicamento é da responsabilidade do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
  • Para assinar a prescrição, é utilizado o serviço de assinatura da Chave Móvel Digital (SCMD), sendo solicitado ao utilizador o PIN da Chave Móvel Digital.
  • No final do processo de prescrição móvel, o utilizador deverá enviar a receita por SMS e/ou e-mail. Os contactos apresentados são os que constam no Registo Nacional de Utentes (RNU). No entanto, o utilizador poderá inserir novos dados de envio, tendo em conta que estes não ficam guardados nem substituem os dados do RNU.
  • A PEM Móvel não garante a portabilidade da informação, sendo sempre necessária ligação à internet para emitir a prescrição.
  • É sempre possível ao utilizador eliminar a aplicação PEM Móvel do seu dispositivo móvel, apagando assim todo o processo de autenticação.
  • Se o utilizador decidir descarregar novamente a PEM Móvel, terá de repetir o processo de autenticação.
  • Para efeitos de monitorização do uso abusivo, o utilizador pode aceder à data do último acesso à aplicação.
4. Chave Móvel Digital | Autenticação e Assinatura Digital
  • A atualização, estabilidade e manutenção do serviço autenticação e assinatura de prescrição é da responsabilidade da AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
  • A assinatura digital qualificada pode ser efetuada através do Serviço Chave Móvel Digital (SCMD), por cidadão com idade igual ou superior a 16 anos que não se encontre interdito ou inabilitado, e que tenha solicitado a ativação do certificado qualificado CMD para assinatura eletrónica qualificada do cidadão, de acordo com:
    • o número 13 do artigo 2º e o artigo 3º -A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, republicada com as alterações introduzidas pela Lei 32/2017, de 1 de junho;
    • o artigo 2º (Registo) da Portaria CMD.
  • O utilizador pode aderir à Chave Móvel Digital:
    • Pela via online – se é cidadão português com o seu Cartão de Cidadão, após ter realizado a sua autenticação;
    • Pela via presencial num balcão de atendimento (Espaço do Cidadão) – se é cidadão português ou estrangeiro com o seu cartão de identificação.
  • O assinante cria a assinatura, através do SCMD, estando a chave de assinatura sob o controlo exclusivo do titular da mesma (i.e., do assinante). Com a assinatura dos dados/documento, o assinante deve associar um (ou vários) dos seguintes tipo de compromissos, de modo a contextualizar (e desambiguar) o propósito e significado da assinatura.
  • Qualquer assinatura realizada pela aplicação PEM Móvel tem valor legal de acordo com a Lei 32/2017, com a Portaria 77/2018 e com o regulamento UE 910/2014, estando em concordância com a Política CMD de assinatura qualificada – POL#16.
5. Política de privacidade e dados pessoais
  • Para ativação da PEM Móvel apenas são recolhidos o Número de Identificação Fiscal (NIF) + Número de Telemóvel associado à CMD + PIN CMD.
  • A informação serve para correta identificação do utilizador e para assinatura de receita no momento da prescrição.
  • A informação do utilizador, quer relativa a dados pessoais, local de prescrição e especialidade, está residente nas bases de dados locais e centrais notificadas junto da CNPD em processos próprios.
  • Toda a informação supramencionada fica guardada localmente de forma encriptada, no dispositivo móvel do utilizador.
  • Não é guardada localmente nenhuma informação referente ao utente.
  • A SPMS, EPE compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
  • A SPMS, EPE reserva-se o direito de alterar a presente Política de privacidade em qualquer altura. Quaisquer alterações serão publicadas nesta Política de privacidade e as alterações materiais aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.
  • Os dados pessoais dos utilizadores não serão revelados a terceiros.
  • De acordo com a Lei Portuguesa, todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais.
6. Apoio ao Utilizador
  • A SPMS, EPE mantém uma linha telefónica informativa – 211545600 e um endereço de correio eletrónico – servicedesk@spms.min-saude.pt, através da qual atenderá e prestará a quem quer que se lhe dirija toda a informação que lhe seja pedida acerca da PEM Móvel, incluindo serviços de apoio técnico, informações acerca do processo de adesão e o seu modo de funcionamento.
7. Limitação de Responsabilidade
  • O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer entrada, navegação e utilização da aplicação que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo a SPMS, EPE responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer dessa utilização.
  • A SPMS, EPE não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através da PEM Móvel serão ininterruptos e livres de erros, e o utilizador concorda que a SPMS, EPE pode, periodicamente, remover o serviço por períodos de tempo indeterminados, sem aviso prévio.
  • Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, a SPMS, EPE não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamento correta e atualizada. Pelo que, se o utilizador constatar a existência de alguma incorreção deverá comunicar à linha de suporte.
  • A SPMS, EPE não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização da PEM Móvel, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.
8. Propriedade Intelectual
  • O utilizador concorda que a PEM Móvel inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, que contêm informações proprietárias e material que são propriedade da SPMS, EPE, e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.
  • O utilizador concorda que nenhuma parte da PEM Móvel poderá ser reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios.
  • O utilizador concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo da PEM Móvel de qualquer forma.

A SPMS disponibiliza um documento com questões frequentes. Poderá realizar o download do documento aqui.

O documento de questões frequentes apresenta os seguintes pontos:

1. O que é a aplicação de Prescrição PEM Móvel?

A PEM Móvel é uma aplicação de prescrição com vista a responder ao definido no artigo 8.º-A da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro, onde se pressupõe o desenvolvimento de uma aplicação móvel de prescrição eletrónica que contemple a prescrição de medicamentos por via da emissão de receitas totalmente desmaterializadas.

Assim, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) desenvolveram uma aplicação específica para que possa prescrever eletronicamente medicamentos sem necessidade de utilizar um recurso de assinatura digital associado ao seu Cartão do Cidadão ou ao seu Cartão da Ordem dos Médicos, utilizando para esse efeito a Chave Móvel Digital. Esta aplicação de prescrição eletrónica Móvel – PEM Móvel está disponível para IOS e Android.

2. Como posso instalar a aplicação no meu dispositivo móvel?

Para instalar a aplicação PEM Móvel, basta efetuar uma pesquisa por ‘PEM Móvel’ na Play Store (Android) ou brevemente na App Store (IOS), do seu dispositivo móvel, e efetuar o download da aplicação.

3. O download e utilização da aplicação PEM Móvel envolve algum custo?

Não, o download da aplicação móvel é totalmente gratuito, assim como a sua utilização. Informamos ainda que os SMS’s e email enviados a partir da aplicação PEM Móvel são totalmente gratuitos.

4. Como posso realizar o registo para utilizar a PEM Móvel?

A aplicação de Prescrição Eletrónica Médica encontra-se publicada na Apple Store e Play Store. Após descarregar a aplicação, e por forma a conseguir aceder à aplicação deverá:

  • Ativar a sua Chave Móvel Digital e assinatura digital por Chave Móvel Digital, caso ainda não o tenha feito;
  • Solicitar o registo na aplicação.

O registo na aplicação deve ser realizado através do preenchimento do formulário disponível em https://pem.spms.min-saude.pt//category/pem_mobile

O médico prescritor deverá realizar a autenticação na aplicação PEM Móvel através da Funcionalidade de Chave Móvel Digital. A Chave Móvel Digital é um serviço disponibilizado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e permite ao médico autenticar-se na aplicação de prescrição através de:

  • Número de telemóvel;
  • Código PIN (Número de identificação pessoal) da Chave Móvel Digital;
  • Código de segurança numérico único e temporário de 6 dígitos enviado por SMS para o número de telemóvel ou por e-mail.

Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o dispositivo (Android e/ou iOS), o primeiro passo é a ativação da PEM Móvel. Esta ativação tem como objetivo associar o dispositivo móvel ao médico prescritor, para efeitos de identificação digital (eID).

Para realizar essa parametrização, deverá ser utilizada a Chave Móvel Digital (CMD), devendo o utilizador confirmar o Número de Identificação Fiscal (NIF) + Número de Telemóvel associado à CMD. Posteriormente ser-lhe-á solicitado o PIN da CMD. Caso os três dados estejam corretos, é enviado automaticamente um SMS para o número de telemóvel fornecido (e validado na CMD) com um código (TOTP) que deve ser introduzido na PEM Móvel para ativação. Caso os dados introduzidos não estejam corretos, a aplicação devolve ao utilizador uma mensagem informando-o que deverá verificar os dados ou proceder ao registo por CMD, caso ainda não o tenha feito.

A conclusão da ativação da PEM Móvel é feita com a escolha de um pin pelo utilizador que posteriormente é encriptado. Para evitar o processo de autenticação por CMD sempre que o prescritor acede à aplicação de prescrição PEM Móvel, o prescritor define um PIN pessoal que é guardado na última fase de validação. O PIN inserido pelo prescritor está associado a um código Token de CMD que é renovado de 15 em 15 dias. Ou seja, o médico prescritor, se aceder à PEM Móvel através do mesmo dispositivo móvel poderá aceder com o seu PIN pessoal, por si definido, sendo que o serviço solicita a autenticação por CMD a cada 15 dias, uma vez que o token de sessão de CMD tem validade de 15 dias.

5. De que forma posso autenticar-me e assinar prescrições na PEM Móvel?

A autenticação na aplicação PEM Móvel deverá ser realizada através da Funcionalidade de Chave Móvel Digital. A Chave Móvel Digital é um serviço disponibilizado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e irá permitir-lhe assinar prescrições e autenticar-se na aplicação de prescrição  través de:

  • Número de telemóvel;
  • Código PIN da Chave Móvel Digital;
  • Código de segurança numérico único e temporário de 6 dígitos enviado por SMS para o número de telemóvel ou por e-mail.
6. Como poderei aderir à Chave Movel Digital (CMD)?

Caso não disponha de CMD, poderá clicar no botão ‘Não tem Chave Móvel Digital – Adira Agora’ da aplicação e será reencaminhado para a página da AMA onde poderá efetuar o seu pedido de CMD, ou então poderá aceder diretamente a https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-pedido-chave.

7. Como devo proceder se obtiver a mensagem “Acesso não autorizado”?

A mensagem “Acesso não autorizado” surgem em três situações distintas:

SPMS_FAQ_PEMMóvel_1

a) Ainda não preencheu o formulário de solicitação de acesso

Neste caso deve aceder a https://pem.spms.min-saude.pt//category/pem_mobile/ e efetuar o preenchimento do formulário.

PEM - Adira aqui!

b) Efetuou o preenchimento do formulário, mas ainda não recebeu o email da SPMS a confirmar

Neste caso deve aguardar o email de confirmação do registo, cuja demora na resposta está diretamente associada ao número de adesões solicitadas.

Só após este passo é que pode aceder com sucesso à aplicação.

c) A “Subscrição da Assinatura Digital” está Inativa

Caso já tenha efetuado o preenchimento do formulário e recebido a confirmação do registo, deve então garantir, no endereço https://cmd.autenticacao.gov.pt/Ama.Authentication.Frontend/, que a opção “Subscrição da Assinatura Digital” se encontra ativa, conforme demonstrado na seguinte figura:

SPMS_FAQ_PEMMóvel_2
8. Como aceder à PEM Móvel através da Chave Móvel Digital (CMD)?

Para utilizar a Chave Móvel Digital (CMD), para efeitos de autenticação, deverá entrar na aplicação, selecionar a opção CMD e posteriormente clicar em ‘Entrar’:

SPMS_FAQ_PEMMóvel_3

De seguida, terá de introduzir o número de telemóvel que se encontra associado ao registo da CMD e o código PIN da Chave Móvel Digital definido de igual forma aquando o registo:

SPMS_FAQ_PEMMóvel_4

SPMS_FAQ_PEMMóvel_4B

Após a introdução dos dados acima referidos deverá clicar em ‘Autenticar’.

Para validação da autenticação, a AMA irá remeter-lhe um SMS com um código de segurança que deverá introduzir no ecrã que se segue, clicando por fim em ‘Confirmar’:

SPMS_FAQ_PEMMóvel_5
SPMS_FAQ_PEMMóvel_6

Após a validação do Código SMS, a AMA apresenta o NIF (Número de Identificação Fiscal) e o Número de Telemóvel associado ao registo da CMD do prescritor que se encontra a autenticar, pelo que, perante a apresentação dos  dados corretos, deverá clicar em Confirmar.

De seguida, ser-lhe-á solicitada a introdução do seu PIN de Assinatura da CMD para atestar a aceitação dos termos e condições de utilização da PEM Móvel. Posteriormente, e caso o PIN de Assinatura digital se encontre correto, irá receber, via sms, um código de segurança de 6 dígitos que deverá inserir no formulário apresentado abaixo:

SPMS_FAQ_PEMMóvel_8

Por fim, irá receber um novo SMS, com um código de segurança, que deverá inserir na aplicação por forma a validar a sua identidade.

SPMS_FAQ_PEMMóvel_9

SPMS_FAQ_PEMMóvel_9B
9. Como posso evitar o processo de autenticação por Chave Móvel Digital (CMD) sempre que acedo à PEM Móvel? O que é o PIN de desbloqueio?

Para evitar o processo de autenticação por Chave Móvel Digital (CMD) sempre que acede à aplicação de prescrição PEM Móvel, poderá definir um PIN pessoal (PIN de desbloqueio) que é guardado na fase de autenticação por Chave Móvel Digital. O PIN que inserir apenas terá de ser renovado de 15 em 15 dias. Ou seja, se aceder à PEM Móvel sempre através do mesmo dispositivo móvel poderá aceder com o PIN Pessoal, por si definido, sendo que a aplicação apenas irá solicitar a sua autenticação por CMD a cada 15 dias.

SPMS_FAQ_PEMMóvel_10
10. Posso prescrever na PEM Móvel a partir de um local de prescrição SNS?

Nesta primeira fase, a aplicação de prescrição PEM Móvel apenas é disponibilizada ao médico para efeitos de prescrição em contexto fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ou seja, nesta fase, apenas será possível aceder à PEM Móvel e prescrever a partir de num local de prescrição não SNS.

Assim, no momento de seleção do Local de Prescrição apenas irão surgir os locais de prescrição de entidades em contexto de utilização fora das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

11. De que forma são assinadas as receitas emitidas através da PEM Móvel?

Na PEM Móvel as receitas são assinadas apenas via Chave Móvel Digital (CMD). À semelhança do processo de autenticação forte com assinatura digital, após introduzir o seu PIN da CMD para assinatura digital, irá rececionar, no telemóvel associado ao registo da CMD, um código SMS para validação da sua identidade.

SPMS_FAQ_PEMMóvel_11
SPMS_FAQ_PEMMóvel_11B

No final do processo de emissão de receita surge a confirmação do envio da informação ao utente, sendo que será, posteriormente, direcionado para o ecrã de ‘pesquisa utente’.

12. De que forma o utente tem acesso à informação da prescrição emitida na PEM Móvel?

A informação da prescrição pode ser enviada ao utente de duas formas, por:

  • SMS, onde consta a informação básica de identificação da receita com os respetivos códigos para que o utente efetue a dispensa na farmácia comunitária;
  • ou por email, sendo que, além da informação que também é remetida por SMS, apresenta, como anexo, o Guia de Tratamento.

13. Como posso imprimir o Guia de Tratamento do utente?

A PEM Móvel não dispõe do serviço de impressão do Guia de Tratamento. No entanto, o utente poderá aceder à informação presente no Guia de Tratamento através da Área do Cidadão ou da My SNS Carteira, onde constam, à semelhança de todas as outras prescrições, os Guias de Tratamento de prescrições emitidas na PEM Móvel.

14. O que acontece se sair da aplicação sem terminar a minha sessão na PEM Móvel?

Caso saia da aplicação, sem terminar a sua sessão, para voltar a aceder, basta indicar o PIN pessoal definido no processo de autenticação.

Caso termine a sessão, quando voltar a aceder terá de passar pelo processo de autenticação na sua totalidade com validação de CMD.

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