DISPENSA/FORNECIMENTO
Com a publicação da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro, que republica a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho e que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, surge a necessidade de redefinir um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, essenciais ao desenvolvimento de software de suporte à dispensa de prescrições desmaterializadas e materializadas online.
Assim, em conformidade com o regime previsto na Lei nº 11/2012, de 8 de março e na Portaria 284-A/2016 de 04 de novembro, que altera e republica o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, e define uma nova abordagem à prescrição de medicamentos, o presente documento tratará a matéria da receção da informação da prescrição, a sua interpretação para efeitos de dispensa e registo para efeitos de conferência de faturação. O presente documento visa também, compilar um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, essenciais ao desenvolvimento e integração dos sistemas de informação (SI) das farmácias responsáveis pela dispensa de medicamentos e outros produtos de saúde, promovendo a eliminação da receita impressa (desmaterialização).
Salienta-se que estas especificações são complementadas pelos seguintes documentos:
- Especificação dos Serviços para a integração com o Sistema Central de Prescrições;
- Regras do processo de desmaterialização do ciclo de Prescrição-Prestação-Conferência;
- Especificações dos sistemas informáticos relativos à prescrição de medicamentos e produtos de saúde;
- Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde;
- Normas de prescrição de medicamentos e produtos de saúde.
Dispensa de medicamentos em regime ambulatório hospitalar
O Despacho n.º 13382/2012, de 4 de outubro, define determinadas condições para a efetivação da dispensa de medicamentos em regime ambulatório hospitalar, nomeadamente:
“a) Prescrição efetuada eletronicamente;
b) Modelo materializado da prescrição com aposição de vinheta médica, na página onde conste a assinatura do médico prescritor, nos casos de prescrição externa à unidade hospitalar responsável pela dispensa;
c) Validação pelo farmacêutico da conformidade da prescrição, nomeadamente em relação à obrigatoriedade de identificação da substância prescrita por Denominação Comum Internacional, dosagem, forma farmacêutica, posologia e duração da terapêutica;
d) Validação pelo farmacêutico da identificação do utente, através da apresentação do cartão de identificação e número de utente;
e) Registo da dispensa realizada identificando número de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), número do processo interno do hospital (quando exista), número do cartão de identificação e morada;
f) Assinatura, pelo utente, de comprovativo da dispensa de medicamentos;
g) Nos casos em que a dispensa não possa ser efetuada ao utente indicado na receita a mesma pode ser dispensada a um seu representante, mediante a apresentação de documento comprovativo do número de utente a quem se destina a prescrição, registando-se o número de identificação do representante, sendo o comprovativo de dispensa assinado pelo mesmo.
3 – O farmacêutico valida a dispensa dos medicamentos prescritos através de consulta dos elementos relevantes do processo clínico do utente devendo, preferencialmente, registar a dispensa nesse mesmo processo, nos termos a definir pela direção clínica.”
Dispensa de medicamentos biológicos prescritos ao abrigo da Portaria nº 48/2016, de 22 de março, em regime ambulatório hospitalar
A Portaria nº 48/2016, de 22 de março, que estabelece o regime excecional de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, define ainda determinadas condições para a efetivação da dispensa dos medicamentos abrangidos, nomeadamente:
“1 – A dispensa de medicamentos ao abrigo da presente Portaria é efetuada exclusivamente através dos serviços farmacêuticos dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
2 – Os medicamentos previstos no Anexo I só podem ser adquiridos pelos hospitais do SNS por preços unitários 7,5 % inferiores aos praticados na data da entrada em vigor da presente Portaria.
3 – Os serviços farmacêuticos dos hospitais do SNS podem dispensar os medicamentos previstos nesta Portaria apenas quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos seguintes:
a) O centro prescritor esteja registado no site da Direção-Geral da Saúde;
b) A dispensa do medicamento esteja registada em base de dados específica para este efeito.
4 – A Direção-Geral da Saúde deve criar as condições necessárias para o registo das dispensas de todos os medicamentos biológicos, para acompanhamento e monitorização do historial terapêutico do doente, por parte das farmácias hospitalares, nas bases de dados da Sociedade Portuguesa de Reumatologia e da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna, com observância das regras estabelecidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.”
A informação apresentada não substitui nem se sobrepõe às circulares e diplomas legais reguladores da prescrição e da dispensa neste âmbito.
Informação relacionada
A melhoria da qualidade da prestação destes serviços ao utente, está diretamente associada uma utilização racional dos múltiplos recursos necessários à prestação de cuidados de saúde, implicando, no caso dos CRD, a disponibilização de um conjunto de mecanismos adequados para o efeito. Sendo que para isso a transformação digital associada a todo o circuito de prescrição-prestação-faturação contribui diretamente para a melhoria dos serviços disponibilizados pelo SNS ao utente, bem com a racionalização dos recursos existentes.
De referir, que o controlo de todo o processo, através da monitorização e avaliação sistemática do cumprimento das normas de prescrição, promovendo a capacidade de intervenção do utente, quer no tocante à escolha da entidade fornecedora do serviço, quer no incremento de autonomia na tomada de decisão acerca da sua própria saúde.
O processo de desmaterialização em curso também surge como uma oportunidade para criar processos mais eficientes e automatizados ao nível da prestação de forma a potenciar a ação do CCMSNS nos processos de conferencia.
