Ir para o conteúdo
Categoria:

DISPENSA/FORNECIMENTO

DISPENSA/FORNECIMENTO
Dispensa de medicamentos em regime ambulatório hospitalar

O Despacho n.º 13382/2012, de 4 de outubro, define determinadas condições para a efetivação da dispensa de medicamentos em regime ambulatório hospitalar, nomeadamente:

a) Prescrição efetuada eletronicamente;

b) Modelo materializado da prescrição com aposição de vinheta médica, na página onde conste a assinatura do médico prescritor, nos casos de prescrição externa à unidade hospitalar responsável pela dispensa;

c) Validação pelo farmacêutico da conformidade da prescrição, nomeadamente em relação à obrigatoriedade de identificação da substância prescrita por Denominação Comum Internacional, dosagem, forma farmacêutica, posologia e duração da terapêutica;

d) Validação pelo farmacêutico da identificação do utente, através da apresentação do cartão de identificação e número de utente;

e) Registo da dispensa realizada identificando número de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), número do processo interno do hospital (quando exista), número do cartão de identificação e morada;

f) Assinatura, pelo utente, de comprovativo da dispensa de medicamentos;

g) Nos casos em que a dispensa não possa ser efetuada ao utente indicado na receita a mesma pode ser dispensada a um seu representante, mediante a apresentação de documento comprovativo do número de utente a quem se destina a prescrição, registando-se o número de identificação do representante, sendo o comprovativo de dispensa assinado pelo mesmo.

3 – O farmacêutico valida a dispensa dos medicamentos prescritos através de consulta dos elementos relevantes do processo clínico do utente devendo, preferencialmente, registar a dispensa nesse mesmo processo, nos termos a definir pela direção clínica.”

Dispensa de medicamentos biológicos prescritos ao abrigo da Portaria nº 48/2016, de 22 de março, em regime ambulatório hospitalar

A Portaria nº 48/2016, de 22 de março, que estabelece o regime excecional de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, define ainda determinadas condições para a efetivação da dispensa dos medicamentos abrangidos, nomeadamente:

1 – A dispensa de medicamentos ao abrigo da presente Portaria é efetuada exclusivamente através dos serviços farmacêuticos dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2 – Os medicamentos previstos no Anexo I só podem ser adquiridos pelos hospitais do SNS por preços unitários 7,5 % inferiores aos praticados na data da entrada em vigor da presente Portaria.

3 – Os serviços farmacêuticos dos hospitais do SNS podem dispensar os medicamentos previstos nesta Portaria apenas quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos seguintes:

a) O centro prescritor esteja registado no site da Direção-Geral da Saúde;

b) A dispensa do medicamento esteja registada em base de dados específica para este efeito.

4 – A Direção-Geral da Saúde deve criar as condições necessárias para o registo das dispensas de todos os medicamentos biológicos, para acompanhamento e monitorização do historial terapêutico do doente, por parte das farmácias hospitalares, nas bases de dados da Sociedade Portuguesa de Reumatologia e da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna, com observância das regras estabelecidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A informação apresentada não substitui nem se sobrepõe às circulares e diplomas legais reguladores da prescrição e da dispensa neste âmbito.

Informação relacionada

A melhoria da qualidade da prestação destes serviços ao utente, está diretamente associada uma utilização racional dos múltiplos recursos necessários à prestação de cuidados de saúde, implicando, no caso dos CRD, a disponibilização de um conjunto de mecanismos adequados para o efeito. Sendo que para isso a transformação digital associada a todo o circuito de prescrição-prestação-faturação contribui diretamente para a melhoria dos serviços disponibilizados pelo SNS ao utente, bem com a racionalização dos recursos existentes.

circuito prescricao e fornecimento crd_grafico

De referir, que o controlo de todo o processo, através da monitorização e avaliação sistemática do cumprimento das normas de prescrição, promovendo a capacidade de intervenção do utente, quer no tocante à escolha da entidade fornecedora do serviço, quer no incremento de autonomia na tomada de decisão acerca da sua própria saúde.

O processo de desmaterialização em curso também surge como uma oportunidade para criar processos mais eficientes e automatizados ao nível da prestação de forma a potenciar a ação do CCMSNS nos processos de conferencia.

Voltar