FORNECEDORES DE SOFTWARE
A legislação que suporta a prescrição de medicamentos foi alterada para promover a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), reforçando-se a obrigatoriedade da prescrição eletrónica, através da Portaria 224/2015 de 27 de julho de 2015, na sua redação atual, estabelece o regime jurÃdico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos e a utilização de sistemas informáticos na prescrição eletrónica. Conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro , o INFARMED, I.P. e a ACSS, I.P. aprovaram as normas técnicas relativas à prescrição. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 284-A/2015, de 04 de novembro, a SPMS, E.P.E publica as especificações técnicas relativas à prescrição, os prazos de implementação, prazos de adaptação e procedimentos relativos à declaração de conformidade.
Prazos de adaptação dos sistemas de prescrição eletrónica médica
A adaptação dos sistemas de prescrição às novas regras deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a publicação das presentes especificações técnicas, ou seja, a adaptação dos sistemas de prescrição deverá ocorrer até 08 de abril de 2020.
Para adaptação dos softwares de prescrição a SPMS disponibiliza acesso à sua plataforma de integração para efeitos de testes.
Acesso à Plataforma de Integração da SPMS
Para permitir a adaptação dos sofwares de Prescrição eletrónica e a sua integração com os serviços Centrais de Prescrição e do Registo Nacional de Utentes, a SPMS permite o acesso à sua plataforma de testes.
Esta plataforma deve ser utilizada, unicamente, para efeitos de testes de integração. A comunicação com a SPMS deverá ser efetuada de acordo com o modelo de comunicação publicado.
Para ter acesso a esta plataforma terá de preencher o formulário abaixo:
Modelo de Comunicação PEM
O modelo de comunicação a estabelecer entre os fornecedores de Software e a SPMS, nas várias fases do processo, pode ser consultado na área de Documentação.
Especificações Técnicas para os softwares de prescrição – Especificações dos sistemas de prescrição
Documentos que definem as normas técnicas e especificações técnicas que regem a prescrição de medicamentos e respetivos softwares, e as especificações técnicas dos interfaces para o Sistema Central de Prescrições e Registo Nacional de Utentes.
- Especificações Técnicas Relativas aos softwares de prescrição de medicamentos e produtos de saúde – Este documento compila um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, essenciais ao desenvolvimento das aplicações de apoio à Prescrição Eletrónica de Medicamentos (PEM). Estão incluÃdas, neste documento, as normas técnicas relativas à identificação do prescritor, do utente, de prescrição e de dispensa aplicáveis aos softwares de prescrição eletrónica de medicamentos.
- Especificações dos serviços para a integração com o Sistema Central de Prescrições – Este documento inclui as especificações técnicas dos serviços para integração com o Sistema Central de Prescrições para integração com as aplicações de prescrição eletrónica de medicamentos.
- Especificação dos serviços para a integração com o Registo Nacional de Utentes – Este documento inclui as especificações técnicas dos serviços para integração com o Registo Nacional de Utentes, para utilização pelas aplicações de prescrição eletrónica.
Legislação em vigor
Acesso aos documentos legais que regulam a prescrição eletrónica de medicamentos.
Com a publicação da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro, que republica a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho e que estabelece o regime jurÃdico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, surge a necessidade de redefinir um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, essenciais ao desenvolvimento de software de suporte à dispensa de prescrições desmaterializadas e materializadas online.
As empresas que pretendam desenvolver softwares de dispensa de medicamentos e produtos de saúde têm de cumprir as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, as quais se incluem no presente documento.
Para tal, as empresas têm de utilizar no seu software a base de dados fornecida pelo Infarmed. O ficheiro diário é disponibilizado mediante protocolo escrito e contém informação relativa a todos os medicamentos que têm, ou tiveram, autorização de introdução no mercado (AIM) em Portugal e outras tecnologias de saúde comparticipadas.
Atendendo a que a base de dados é atualizada diariamente, considera-se que, para obtenção de informação fidedigna, as entidades devem realizar uma atualização diária.
O acesso da farmácia às prescrições eletrónicas está condicionado à prévia assinatura do Formulário constante na área da documentação (link), que formaliza a sua adesão aos processos de dispensa desmaterializada e de faturação desmaterializada.
Após receção desse documento a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS), atribuirá à farmácia as credenciais que irão permitir o acesso da mesma à Base de Dados Nacional de Prescrições (BDNP), exclusivamente através dos Serviços de Dispensa, com a finalidade exclusiva de registar os dados de dispensa para que o Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCM-SNS) possa proceder à respetiva conferência.
As prescrições passÃveis de dispensa eletrónica pelas farmácias são as validadas pelo sistema central de prescrições. Podem ser emitidas através de autenticação forte ou chave móvel digital – RSP – ou podem ser receitas materializadas online. O detalhe dos serviços descritos nos pontos seguintes encontra-se no documento de Especificação Técnica dos Serviços de Dispensa, que deve obrigatoriamente ser consultado pelos fornecedores de software de dispensa de medicamentos e produtos de saúde.
Estas prescrições apresentam os seguintes códigos:
- Código de acesso e dispensa (Pin dispensa): identifica o código pessoal, a utilizar pelo utente no momento de dispensa na farmácia, para autorização do acesso à sua receita e validação da dispensa dos medicamentos;
- Código de direito de opção (Pin opção): identifica o código pessoal, a utilizar pelo utente no momento de dispensa quando exerce o direito de opção, e por medicamento.
O processo de dispensa eletrónica online tem 3 passos:
- Consulta da receita;
- Validação da prestação;
- Efetivação da prestação.
A dispensa eletrónica implica a execução destes três serviços e apenas será bem-sucedida se o serviço de efetivação terminar com sucesso. Se ocorrer uma interrupção do processo ou um erro no serviço, a dispensa não é registada.
As prescrições dispensadas eletronicamente são agrupadas em lotes, de acordo com o Manual de Relacionamento do CCM-SNS.
Prazos de adaptação dos sistemas de dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias comunitárias
A adaptação dos sistemas de prescrição às novas regras deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a publicação das presentes especificações técnicas, ou seja, a adaptação dos sistemas de prescrição deverá ocorrer até 08 de abril 2020.
O Despacho n.º 13382/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República a 12 de outubro de 2012, veio:
- determinar a melhoria e uniformização dos procedimentos e mecanismos de monitorização dos medicamentos dispensados em ambulatório hospitalar;
- estabelecer que a prescrição destes medicamentos é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição eletrónica;
- estabelecer que as unidades hospitalares devem enviar a informação sobre a prescrição e sobre a dispensa de forma regular por interface com os serviços de integração.
Para efeito do envio da informação sobre a prescrição e sobre a dispensa, a SPMS disponibiliza serviços de integração com os sistemas de prescrição e dispensa, na sua plataforma de integração, de acordo com a especificação técnica publicada e que pode ser consultada na área de Documentação.
Prazos de adaptação dos sistemas de prescrição e dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares
A adaptação dos sistemas à s regras definidas no Despacho n.º 13382/2012 deve ocorrer com a maior celeridade possÃvel, de acordo com as especificações técnicas dos serviços de prescrição e dispensa.
Acesso à plataforma de integração da SPMS
A SPMS permite o acesso à sua plataforma de testes que deve ser utilizada unicamente para efeitos de testes de integração dos sistemas de prescrição e dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares com o Sistema Central de Prescrições. Para ter acesso a esta plataforma terá de preencher o formulário abaixo:Â
Modelo de Comunicação
O modelo de comunicação a estabelecer entre os fornecedores de Software e a SPMS, nas várias fases do processo, pode ser consultado na área de Documentação.
Portaria n.º 210/2018, de 20 de março
A publicação da Portaria n.º 210/2018, de 20 de março, que revoga o Despacho n.º 13382/2012, de 12 de outubro, veio estabelecer o regime jurÃdico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos em regime de ambulatório hospitalar e de dispensa pelos ou através dos Serviços Farmacêuticos Hospitalares destes medicamentos, incluindo os que se destinam a ser administrados por profissionais de saúde nos serviços de ambulatório do hospital.
Até que ocorra a publicação das normas técnicas e a adaptação dos sistemas informáticos de prescrição a que se referem os n.os 2 e 4 da Portaria n.º 210/2018, de 20 de março, mantêm-se em vigor as disposições do Despacho n.º 13382/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 2 de outubro de 2012.
Informação relacionada
O Despacho nº 2482/2019 do Diário da República, 2ª série – nº 50 – 12 de março de 2019, estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento com vista à prestação de Serviços de Cuidados Técnicos Respiratórios Domiciliários, no âmbito de concurso público (CP 2017/100), vindo este despacho a substituir o Despacho nº 9483/2014. O Despacho nº 7275/2019 determina que a prescrição e a faturação de CRD se regem pelas normas previstas no regulamento anexo ao mesmo despacho – revoga o Despacho nº 9405/2014.
Desta forma foram disponibilizados webservices, aos quais os prestadores destes serviços se têm de adaptar, de forma a conseguir realizar as ações, às quais têm acesso, de forma a interagir com as prescrições dos cuidados respiratórios domiciliários e posteriormente procederem à faturação desmaterializada.
- Especificações Técnicas dos serviços disponibilizados aos prestadores de Cuidados Respiratórios Domiciliários – Este documento inclui as especificações técnicas dos serviços centrais de fornecimento de CRD.
