FORNECEDORES DE SOFTWARE
A legislação que suporta a prescrição de medicamentos foi alterada para promover a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), reforçando-se a obrigatoriedade da prescrição eletrónica, através da Portaria 224/2015 de 27 de julho de 2015, na sua redação atual, estabelece o regime jurÃdico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos e a utilização de sistemas informáticos na prescrição eletrónica.
Conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro , o INFARMED, I.P. e a ACSS, I.P. aprovaram as normas técnicas relativas à prescrição. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 284-A/2015, de 04 de novembro, a SPMS, E.P.E publica as especificações técnicas relativas à prescrição, os prazos de implementação, prazos de adaptação e procedimentos relativos à declaração de conformidade.
Prazos de adaptação dos sistemas de prescrição eletrónica médica
No âmbito da publicação da Portaria n.º 284-A, e devido à situação de estado de emergência que atravessamos, informamos que o prazo de adaptação fixado nos termos do n.º 2 do Artigo 21º da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro foi prorrogado até dia 31 de julho de 2020.
Para adaptação dos softwares de prescrição a SPMS disponibiliza acesso à sua plataforma de integração para efeitos de teste.
Acesso à Plataforma de Integração da SPMS
Para permitir a adaptação dos sofwares de Prescrição eletrónica e a sua integração com os serviços Centrais de Prescrição e do Registo Nacional de Utentes, a SPMS permite o acesso à sua plataforma de testes.
Esta plataforma deve ser utilizada, unicamente, para efeitos de testes de integração. A comunicação com a SPMS deverá ser efetuada de acordo com o modelo de comunicação publicado.
Para ter acesso a esta plataforma terá de preencher o formulário abaixo:
Modelo de Comunicação PEM
O modelo de comunicação a estabelecer entre os fornecedores de Software e a SPMS, nas várias fases do processo, pode ser consultado na área de Documentação.
Especificações Técnicas para os softwares de prescrição – Especificações dos sistemas de prescrição
Documentos que definem as normas técnicas e especificações técnicas que regem a prescrição de medicamentos e respetivos softwares, e as especificações técnicas dos interfaces para o Sistema Central de Prescrições e Registo Nacional de Utentes.
- Especificações Técnicas Relativas aos softwares de prescrição de medicamentos e produtos de saúde – Este documento compila um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, essenciais ao desenvolvimento das aplicações de apoio à Prescrição Eletrónica de Medicamentos (PEM). Estão incluÃdas, neste documento, as normas técnicas relativas à identificação do prescritor, do utente, de prescrição e de dispensa aplicáveis aos softwares de prescrição eletrónica de medicamentos.
- Especificações dos serviços para a integração com o Sistema Central de Prescrições – Este documento inclui as especificações técnicas dos serviços para integração com o Sistema Central de Prescrições para integração com as aplicações de prescrição eletrónica de medicamentos.
- Especifica̤̣o t̩cnica dos Servi̤os Centrais para Autentica̤̣o de Prescritores РEste documento inclui as especifica̵̤es t̩cnicas dos servi̤os para a autentica̤̣o dos profissionais na Infraestrutura central da SPMS.
- Especificação dos serviços para a integração com o Registo Nacional de Utentes – Este documento inclui as especificações técnicas dos serviços para integração com o Registo Nacional de Utentes, para utilização pelas aplicações de prescrição eletrónica.
Legislação em vigor
Acesso aos documentos legais que regulam a prescrição eletrónica de medicamentos.
Com a publicação da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro, que republica a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho e que estabelece o regime jurÃdico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, surge a necessidade de redefinir um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, essenciais ao desenvolvimento de software de suporte à dispensa de prescrições desmaterializadas e materializadas online.
As empresas que pretendam desenvolver softwares de dispensa de medicamentos e produtos de saúde têm de cumprir as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, as quais se incluem no presente documento.
Para tal, as empresas têm de utilizar no seu software a base de dados fornecida pelo Infarmed. O ficheiro diário é disponibilizado mediante protocolo escrito e contém informação relativa a todos os medicamentos que têm, ou tiveram, autorização de introdução no mercado (AIM) em Portugal e outras tecnologias de saúde comparticipadas.
Atendendo a que a base de dados é atualizada diariamente, considera-se que, para obtenção de informação fidedigna, as entidades devem realizar uma atualização diária.
O acesso da farmácia às prescrições eletrónicas está condicionado à prévia assinatura do Formulário constante na área da documentação (link), que formaliza a sua adesão aos processos de dispensa desmaterializada e de faturação desmaterializada.
Após receção desse documento a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS), atribuirá à farmácia as credenciais que irão permitir o acesso da mesma à Base de Dados Nacional de Prescrições (BDNP), exclusivamente através dos Serviços de Dispensa, com a finalidade exclusiva de registar os dados de dispensa para que o Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCM-SNS) possa proceder à respetiva conferência.
As prescrições passÃveis de dispensa eletrónica pelas farmácias são as validadas pelo sistema central de prescrições. Podem ser emitidas através de autenticação forte ou chave móvel digital – RSP – ou podem ser receitas materializadas online. O detalhe dos serviços descritos nos pontos seguintes encontra-se no documento de Especificação Técnica dos Serviços de Dispensa, que deve obrigatoriamente ser consultado pelos fornecedores de software de dispensa de medicamentos e produtos de saúde.
Estas prescrições apresentam os seguintes códigos:
- Código de acesso e dispensa (Pin dispensa): identifica o código pessoal, a utilizar pelo utente no momento de dispensa na farmácia, para autorização do acesso à sua receita e validação da dispensa dos medicamentos;
- Código de direito de opção (Pin opção): identifica o código pessoal, a utilizar pelo utente no momento de dispensa quando exerce o direito de opção, e por medicamento.
O processo de dispensa eletrónica online tem 3 passos:
- Consulta da receita;
- Validação da prestação;
- Efetivação da prestação.
A dispensa eletrónica implica a execução destes três serviços e apenas será bem-sucedida se o serviço de efetivação terminar com sucesso. Se ocorrer uma interrupção do processo ou um erro no serviço, a dispensa não é registada.
As prescrições dispensadas eletronicamente são agrupadas em lotes, de acordo com o Manual de Relacionamento do CCM-SNS.
Especificações Técnicas para os softwares de dispensa – Especificações dos sistemas de dispensa
Documentos que definem as normas técnicas e especificações técnicas que regem a dispensa de medicamentos e respetivos softwares, e as especificações técnicas dos interfaces para comunicação com a Base de Dados Nacional de Prescrições. As especificações técnicas publicadas poderão ser alteradas para incluir requisitos em matéria de proteção de dados pessoais que venham a ser, adicionalmente, consideradas necessárias, ou por ajustamentos de pormenor, resultado da entrada em produção dos sistemas.
Especificações Técnicas Relativas aos softwares de dispensa de medicamentos e produtos de saúde – Este documento compila um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, essenciais ao desenvolvimento das aplicações de apoio à Dispensa Eletrónica de Medicamentos (DEM).
Especificações dos serviços para a integração com as Farmácias – Este documento inclui as especificações técnicas dos serviços para integração com as Farmácias. Os serviços descritos neste documento irão suportar a dispensa eletrónica de medicamentos e outros produto de saúde pelas farmácias, permitindo a validação da prestação no momento da dispensa do medicamento ao utente, tanto para receitas materializadas (RCP) como para receitas desmaterializadas (RSP).
Prazos de adaptação dos sistemas de dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias comunitárias
No âmbito da publicação da Portaria n.º-284-A, e devido à situação de estado de emergência que atravessamos, o prazo de adaptação fixado nos termos do n.º2 do Artigo 21º da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro foi prorrogado até dia 31 de julho de 2020.
O Despacho n.º 13382/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República a 12 de outubro de 2012, veio:
- determinar a melhoria e uniformização dos procedimentos e mecanismos de monitorização dos medicamentos dispensados em ambulatório hospitalar;
- estabelecer que a prescrição destes medicamentos é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição eletrónica;
- estabelecer que as unidades hospitalares devem enviar a informação sobre a prescrição e sobre a dispensa de forma regular por interface com os serviços de integração.
Para efeito do envio da informação sobre a prescrição e sobre a dispensa, a SPMS disponibiliza serviços de integração com os sistemas de prescrição e dispensa, na sua plataforma de integração, de acordo com a especificação técnica publicada e que pode ser consultada na área de Documentação.
Prazos de adaptação dos sistemas de prescrição e dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares
A adaptação dos sistemas à s regras definidas no Despacho n.º 13382/2012 deve ocorrer com a maior celeridade possÃvel, de acordo com as especificações técnicas dos serviços de prescrição e dispensa.
Acesso à plataforma de integração da SPMS
A SPMS permite o acesso à sua plataforma de testes que deve ser utilizada unicamente para efeitos de testes de integração dos sistemas de prescrição e dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares com o Sistema Central de Prescrições. Para ter acesso a esta plataforma terá de preencher o formulário abaixo:Â
Modelo de Comunicação
O modelo de comunicação a estabelecer entre os fornecedores de Software e a SPMS, nas várias fases do processo, pode ser consultado na área de Documentação.
Portaria n.º 210/2018, de 20 de março
A publicação da Portaria n.º 210/2018, de 20 de março, que revoga o Despacho n.º 13382/2012, de 12 de outubro, veio estabelecer o regime jurÃdico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos em regime de ambulatório hospitalar e de dispensa pelos ou através dos Serviços Farmacêuticos Hospitalares destes medicamentos, incluindo os que se destinam a ser administrados por profissionais de saúde nos serviços de ambulatório do hospital.
Até que ocorra a publicação das normas técnicas e a adaptação dos sistemas informáticos de prescrição a que se referem os n.os 2 e 4 da Portaria n.º 210/2018, de 20 de março, mantêm-se em vigor as disposições do Despacho n.º 13382/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 2 de outubro de 2012.
Informação relacionada
O Despacho nº 2482/2019 do Diário da República, 2ª série – nº 50 – 12 de março de 2019, estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento com vista à prestação de Serviços de Cuidados Técnicos Respiratórios Domiciliários, no âmbito de concurso público (CP 2017/100), vindo este despacho a substituir o Despacho nº 9483/2014. O Despacho nº 7275/2019 determina que a prescrição e a faturação de CRD se regem pelas normas previstas no regulamento anexo ao mesmo despacho – revoga o Despacho nº 9405/2014.
Desta forma foram disponibilizados webservices, aos quais os prestadores destes serviços se têm de adaptar, de forma a conseguir realizar as ações, às quais têm acesso, de forma a interagir com as prescrições dos cuidados respiratórios domiciliários e posteriormente procederem à faturação desmaterializada.
- Especificações Técnicas dos serviços disponibilizados aos prestadores de Cuidados Respiratórios Domiciliários – Este documento inclui as especificações técnicas dos serviços centrais de fornecimento de CRD.
