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FORNECEDORES DE SOFTWARE

FORNECEDORES DE SOFTWARE

Com a publicação da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro, que republica a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho e que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, surge a necessidade de redefinir um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, essenciais ao desenvolvimento de software de suporte à dispensa de prescrições desmaterializadas e materializadas online.

As empresas que pretendam desenvolver softwares de dispensa de medicamentos e produtos de saúde têm de cumprir as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, as quais se incluem no presente documento.

Para tal, as empresas têm de utilizar no seu software a base de dados fornecida pelo Infarmed. O ficheiro diário é disponibilizado mediante protocolo escrito e contém informação relativa a todos os medicamentos que têm, ou tiveram, autorização de introdução no mercado (AIM) em Portugal e outras tecnologias de saúde comparticipadas.

Atendendo a que a base de dados é atualizada diariamente, considera-se que, para obtenção de informação fidedigna, as entidades devem realizar uma atualização diária.

O acesso da farmácia às prescrições eletrónicas está condicionado à prévia assinatura do Formulário constante na área da documentação (link), que formaliza a sua adesão aos processos de dispensa desmaterializada e de faturação desmaterializada.

Após receção desse documento a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS), atribuirá à farmácia as credenciais que irão permitir o acesso da mesma à Base de Dados Nacional de Prescrições (BDNP), exclusivamente através dos Serviços de Dispensa, com a finalidade exclusiva de registar os dados de dispensa para que o Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCM-SNS) possa proceder à respetiva conferência.

As prescrições passíveis de dispensa eletrónica pelas farmácias são as validadas pelo sistema central de prescrições. Podem ser emitidas através de autenticação forte ou chave móvel digital – RSP – ou podem ser receitas materializadas online. O detalhe dos serviços descritos nos pontos seguintes encontra-se no documento de Especificação Técnica dos Serviços de Dispensa, que deve obrigatoriamente ser consultado pelos fornecedores de software de dispensa de medicamentos e produtos de saúde.

Estas prescrições apresentam os seguintes códigos:

  • Código de acesso e dispensa (Pin dispensa): identifica o código pessoal, a utilizar pelo utente no momento de dispensa na farmácia, para autorização do acesso à sua receita e validação da dispensa dos medicamentos;
  • Código de direito de opção (Pin opção): identifica o código pessoal, a utilizar pelo utente no momento de dispensa quando exerce o direito de opção, e por medicamento.

O processo de dispensa eletrónica online tem 3 passos:

  1. Consulta da receita;
  2. Validação da prestação;
  3. Efetivação da prestação.

A dispensa eletrónica implica a execução destes três serviços e apenas será bem-sucedida se o serviço de efetivação terminar com sucesso. Se ocorrer uma interrupção do processo ou um erro no serviço, a dispensa não é registada.

As prescrições dispensadas eletronicamente são agrupadas em lotes, de acordo com o Manual de Relacionamento do CCM-SNS.

fluxo_dispensa medicamentos
Prazos de adaptação dos sistemas de dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias comunitárias

A adaptação dos sistemas de prescrição às novas regras deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a publicação das presentes especificações técnicas, ou seja, a adaptação dos sistemas de prescrição deverá ocorrer até 08 de abril 2020.

O Despacho n.º 13382/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República a 12 de outubro de 2012, veio:

  • determinar a melhoria e uniformização dos procedimentos e mecanismos de monitorização dos medicamentos dispensados em ambulatório hospitalar;
  • estabelecer que a prescrição destes medicamentos é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição eletrónica;
  • estabelecer que as unidades hospitalares devem enviar a informação sobre a prescrição e sobre a dispensa de forma regular por interface com os serviços de integração.

Para efeito do envio da informação sobre a prescrição e sobre a dispensa, a SPMS disponibiliza serviços de integração com os sistemas de prescrição e dispensa, na sua plataforma de integração, de acordo com a especificação técnica publicada e que pode ser consultada na área de Documentação.

Prazos de adaptação dos sistemas de prescrição e dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares

A adaptação dos sistemas às regras definidas no Despacho n.º 13382/2012 deve ocorrer com a maior celeridade possível, de acordo com as especificações técnicas dos serviços de prescrição e dispensa.

Acesso à plataforma de integração da SPMS

A SPMS permite o acesso à sua plataforma de testes que deve ser utilizada unicamente para efeitos de testes de integração dos sistemas de prescrição e dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares com o Sistema Central de Prescrições. Para ter acesso a esta plataforma terá de preencher o formulário abaixo: 

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* Campos de preenchimento obrigatório

Modelo de Comunicação

O modelo de comunicação a estabelecer entre os fornecedores de Software e a SPMS, nas várias fases do processo, pode ser consultado na área de Documentação.

Portaria n.º 210/2018, de 20 de março

A publicação da Portaria n.º 210/2018, de 20 de março, que revoga o Despacho n.º 13382/2012, de 12 de outubro, veio estabelecer o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos em regime de ambulatório hospitalar e de dispensa pelos ou através dos Serviços Farmacêuticos Hospitalares destes medicamentos, incluindo os que se destinam a ser administrados por profissionais de saúde nos serviços de ambulatório do hospital.

Até que ocorra a publicação das normas técnicas e a adaptação dos sistemas informáticos de prescrição a que se referem os n.os 2 e 4 da Portaria n.º 210/2018, de 20 de março, mantêm-se em vigor as disposições do Despacho n.º 13382/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 2 de outubro de 2012.

Informação relacionada

O Despacho nº 2482/2019 do Diário da República, 2ª série – nº 50 – 12 de março de 2019, estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento com vista à prestação de Serviços de Cuidados Técnicos Respiratórios Domiciliários, no âmbito de concurso público (CP 2017/100), vindo este despacho a substituir o Despacho nº 9483/2014. O Despacho nº 7275/2019 determina que a prescrição e a faturação de CRD se regem pelas normas previstas no regulamento anexo ao mesmo despacho – revoga o Despacho nº 9405/2014.

Desta forma foram disponibilizados webservices, aos quais os prestadores destes serviços se têm de adaptar, de forma a conseguir realizar as ações, às quais têm acesso, de forma a interagir com as prescrições dos cuidados respiratórios domiciliários e posteriormente procederem à faturação desmaterializada.

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