Política de privacidade e dados pessoais

• Para ativação da PEM Móvel apenas são recolhidos o Número de Identificação Fiscal (NIF) + Número de Telemóvel associado à CMD + PIN CMD.
• A informação serve para correta identificação do utilizador e para assinatura de receita no momento da prescrição.
• A informação do utilizador, quer relativa a dados pessoais, local de prescrição e especialidade, está residente nas bases de dados locais e centrais notificadas junto da CNPD em processos próprios.
• Toda a informação supramencionada fica guardada localmente de forma encriptada, no dispositivo móvel do utilizador.
• Não é guardada localmente nenhuma informação referente ao utente.
• A SPMS, EPE compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
• A SPMS, EPE reserva-se o direito de alterar a presente Política de privacidade em qualquer altura. Quaisquer alterações serão publicadas nesta Política de privacidade e as alterações materiais aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.
• Os dados pessoais dos utilizadores não serão revelados a terceiros.
• De acordo com a Lei Portuguesa, todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais.