Documentação

Documentação

Há que ter em conta na prescrição de medicamentos e outras tecnologias de saúde comparticipadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dispensadas em farmácia comunitária as regras descritas na legislação em vigor assim com nos documentos de apoio às entidades que desenvolvem software de prescrição PEM, nomeadamente:

A prescrição de medicamentos e outras tecnologias de saúde comparticipadas tem de ser efetuada por meios eletrónicos, exceto nas situações legalmente previstas. De forma a harmonizar as regras de prescrição eletrónica e garantir o rigor das várias soluções de prescrição médica eletrónica existentes, o Ministério da Saúde regista e publica as declarações de conformidade das entidades responsáveis pelo desenvolvimento dos programas informáticos através da SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.